Em Portugal, o Decreto-Lei n.º 134/2009 foi publicado ontem em Diário da República que "estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços de promoção, informação e apoio aos consumidores e utentes".
Notícias na TVNet e Público.
Comunicado do Governo aqui.
O Decreto-Lei 134/2009 pode ser acedido por aqui.
Há várias questões que não são ainda claras, mas que serão seguramente amplamente debatidas nos próximos tempos nas Organizações do sector.
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